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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 2287 DE 18/12/2017 - Macapá-

Municipal - Publicado em 18 dez 2018

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos créditos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.

Lei nº 2285 DE 12/12/2017 - Macapá-

Municipal - Publicado em 17 jul 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e farmácias no âmbito do Município do Amapá o fornecimento de um kit de higienização pessoal, como também higienizarem os carrinhos e cestas de compras utilizados pelos clientes.

Lei nº 2280 DE 10/10/2017 - Macapá-

Municipal - Publicado em 17 out 2017

Dispõe sobre o desembarque de passageiros idosos fora do ponto de parada nos transportes coletivos.

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