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Exibindo: 20 normas.

Lei nº 2628 DE 27/12/2022 - Macapá-

Municipal - Publicado em 27 dez 2022

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos créditos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco e dá outras providências.

Lei nº 2623 DE 27/12/2022 - Macapá-

Municipal - Publicado em 27 dez 2022

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 2.498, de 27 de outubro de 2021, que institui e regulamenta a concessão de todo o auxílio para Tratamento Fora do Domicílio - TFD, no âmbito do Município de Macapá-AP.

Lei nº 2625 DE 27/12/2022 - Macapá-

Municipal - Publicado em 27 dez 2022

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 864, de 27 de janeiro de 1997, que institui sobre legitimação e regularização dos terrenos urbanos; altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.383, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação e implantação do novo Programa Especial de Incentivo Fundiário.

Lei nº 2622 DE 06/12/2022 - Macapá-

Municipal - Publicado em 9 dez 2022

Institui a "Açaíteria" - Agroindústria de Pequeno Porte para processamento de vinho de açaí e polpas de frutas diversas no Município de Macapá e dá outras providências.

Lei nº 2616 DE 17/11/2022 - Macapá-

Municipal - Publicado em 23 nov 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil e dá outras providências.

Lei nº 2615 DE 07/11/2022 - Macapá-

Municipal - Publicado em 10 nov 2022

Disciplina o uso de caçambas estacionárias nas vias e logradouros públicos para recolhimento de entulhos provenientes de obras públicas ou privadas e dá outras providências.

Lei nº 2614 DE 07/11/2022 - Macapá-

Municipal - Publicado em 10 nov 2022

Autoriza a realização de eventos com som automotivo em Macapá/AP e regulariza o uso de som automotivo, nas condições estabelecidas e dá outras providências.

Lei nº 2601 DE 06/09/2022 - Macapá-

Municipal - Publicado em 8 set 2022

Dispõe sobre as atividades de locutor de ponto de vendas e animação em lojas do comércio em geral no município do Macapá e dá outras providências.

Lei nº 2600 DE 30/08/2022 - Macapá-

Municipal - Publicado em 5 set 2022

Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.562 de 12 de abril de 2022, que institui o programa municipal de habitação Casa Macapá no âmbito do município de Macapá e dá outras providências.

Lei nº 2597 DE 17/08/2022 - Macapá-

Municipal - Publicado em 25 ago 2022

Pune nos termos desta Lei qualquer ato discriminatório com base na orientação sexual do indivíduo e institui o dia 17 de maio como o dia municipal de combate a LGBTFOBIA+ no âmbito do município de Macapá e dá outras providências.

Lei nº 2596 DE 01/08/2022 - Macapá-

Municipal - Publicado em 2 ago 2022

Dispõe sobre a meia entrada às pessoas com transtorno do espectro autista e meia entrada para seu acompanhante/responsável, em teatros, cinemas e estabelecimentos que promovam eventos artísticos e culturais, bem como pontos turísticos, no âmbito do município de Macapá.

Lei nº 2594 DE 29/07/2022 - Macapá-

Municipal - Publicado em 2 ago 2022

Estabelece a obrigatoriedade de afixação de placa em obra pública municipal paralisada, contendo os motivos de sua interrupção.

Lei nº 2595 DE 29/07/2022 - Macapá-

Municipal - Publicado em 2 ago 2022

Estabelece a não incidência de multa por avanço de semáforo detectadas por quaisquer meios eletrônicos, nas vias urbanas do município de Macapá, no período compreendido entre as 23 horas e 6 horas da manhã do dia seguinte e dá outras providências.

Lei nº 2584 DE 16/06/2022 - Macapá-

Municipal - Publicado em 22 jun 2022

Dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no sistema viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades - polo gerador de tráfego no Município de Macapá.

Lei nº 2580 DE 23/05/2022 - Macapá-

Municipal - Publicado em 1 jun 2022

Estabelece o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas operadoras de tecnologia de transporte credenciadas - OTTCS em caso de suspensão ou de exclusão.

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