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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 6.456 de 23/09/2004 - Maceió-

Municipal - Publicado em 24 set 2004

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de consulta e pareceres, de natureza tributária, exarados pela autoridade administrativa e dá outras providências.

Decreto nº 6.436 de 29/07/2004 - Maceió-

Municipal - Publicado em 30 jul 2004

Prorroga, por 30 (trinta) dias, após o período inicial, a eficácia da Lei nº 5.378, de 2 de julho de 2004 - campanha de recuperação fiscal.

Decreto nº 6.424 de 04/06/2004 - Maceió-

Municipal - Publicado em 5 jun 2004

Institui condições para emissão de certidão pela internet.

Decreto nº 6.398 de 22/03/2004 - Maceió-

Municipal - Publicado em 23 mar 2004

Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, da Lei nº 5.335, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

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