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Decreto nº 6.586 de 04/11/2005 - Maceió-

Municipal - Publicado em 5 nov 2005

Regulamenta a Quitação de Tributos Instituídos pelo Município de Maceió e dá Providências Correlatas

Decreto nº 6.569 de 20/09/2005 - Maceió-

Municipal - Publicado em 21 set 2005

Dispõe sobre o pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, de que tratam os arts. 95 e 98 do Código Tributário Municipal - Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996.

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