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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 12 dez 2007
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Municipal - Publicado em 31 mai 2007
Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.329, de 04 de dezembro de 2003, que dispõe sobre parcelamento do Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis "Inter-Vivos" - ITBI.
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