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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 6.978 de 16/06/2009 - Maceió-

Municipal - Publicado em 17 jun 2009

Dispõe sobre os Pagamentos de Débitos Judiciais mediante Requisições de Pequeno valor expedidas pelo Poder Judiciário e dá outras providências.

Decreto nº 6.977 de 09/06/2009 - Maceió-

Municipal - Publicado em 10 jun 2009

Altera o art. 1º do Decreto nº 6.939, de 19 de fevereiro de 2009.

Decreto nº 6.976 de 09/06/2009 - Maceió-

Municipal - Publicado em 10 jun 2009

Dispõe sobre a apresentação documentos fiscais correspondentes aos materiais empregados e das subempreitadas executadas, prevista no parágrafo 1º do art. 51-A da Lei 4.486/96, de 28 de fevereiro de 1996, e alterações posteriores nele procedidas, para os prestadores de serviços que exerçam a atividade de concretagem, e dá outras providências.

Decreto nº 6.939 de 19/02/2009 - Maceió-

Municipal - Publicado em 20 fev 2009

Dispõe sobre a Responsabilidade Tributária, Regulamentando o art. 49 da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, e alterações posteriores nele procedidas.

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