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Exibindo: 6 normas.

Decreto nº 7.221 de 29/12/2010 - Maceió-

Municipal - Publicado em 30 dez 2010

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 31 de dezembro de 2010.

Decreto nº 7.217 de 21/12/2010 - Maceió-

Municipal - Publicado em 22 dez 2010

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 24 de dezembro de 2010.

Decreto nº 7.189 de 25/10/2010 - Maceió-

Municipal - Publicado em 26 out 2010

Dispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas Municipais no dia 28 de outubro de 2010.

Decreto nº 7.137 de 02/06/2010 - Maceió-

Municipal - Publicado em 4 jun 2010

Prorroga o prazo fixado no art. 2º da Lei nº 5.891, de 10 de março de 2010.

Decreto nº 7.129 de 20/05/2010 - Maceió-

Municipal - Publicado em 21 mai 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Serviços, emitida por programa eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - na Rede Mundial de Computadores, para determinadas pessoas físicas e jurídicas, no exercício das atividades que especifica.

Decreto nº 7.103 de 30/03/2010 - Maceió-

Municipal - Publicado em 31 mar 2010

Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Pagamento de Precatórios, a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá providências correlatas.

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