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Exibindo: 11 normas.

Instrução Normativa SEMEC nº 11 DE 09/11/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 14 nov 2017

Emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Estabelece critérios objetivos para a concessão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPEN e determina as pessoas competentes para a emissão deste tipo de Certidão.

Instrução Normativa SEMEC nº 12 DE 09/11/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 14 nov 2017

Recálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Estabelecer critérios objetivos para o Recálculo do IPTU, definindo o exercício para aplicação do Recálculo, caso haja, e cumprir o que está estatuído na Lei.

Instrução Normativa SEMEC nº 14 DE 09/11/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 14 nov 2017

NFS-E Avulsa. Estabelece procedimentos para a emissão de Nota Fiscal de Serviços - Eletrônica Avulsas.

Instrução Normativa SEMEC nº 9 DE 01/11/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 8 nov 2017

Prazo para o envio do crédito tributário ser inscrito em dívida ativa. Estabelece um padrão de critérios e um cronograma de prazos para o envio do Crédito Tributário vencido à Procuradoria Geral do Município, realizar a inscrição do crédito na Dívida Ativa, assim como, estabelece um prazo para a Secretaria Municipal de Economia - SEMEC realizar a cobrança administrativa deste crédito.

Instrução Normativa SEMEC nº 8 DE 01/11/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 8 nov 2017

Prioridade nos julgamentos da Coordenação Geral de Auditoria Fiscal - CGFA. Dispõe sobre critérios de prioridade para o julgamento de processos administrativos tributários na 1ª instância julgadora.

Instrução Normativa SEMEC nº 10 DE 01/11/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 8 nov 2017

Declaração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo Contribuinte. Estabelece procedimento a ser adotado quando da declaração do crédito tributário pelo contribuinte e o seu não recolhimento, sendo que esta parte incontroversa não poderá ser lançada no Auto de Infração, pois já está declarado e constituído sem haver a necessidade de lançamento pelo AFTM.

Instrução Normativa SEMEC nº 7 DE 31/10/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 1 nov 2017

Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbano - TCTDRSDU. Estabelecer o entendimento que a Secretaria Municipal de Economia - SEMEC possui para o julgamento dos casos repetitivos que versam sobre a cobrança da TCTDRSDU, assim como os critérios que devem ser atendidos para o deferimento do pleito do contribuinte.

Instrução Normativa SEMEC nº 6 DE 30/10/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 1 nov 2017

Esta Instrução Normativa tem por função definir a visão que a Secretaria Municipal de Economia - SEMEC tem acerca da controvérsia para a definição de imóvel rural ou urbano adotando como entendimento da Administração os preceitos legais da Lei Federal nº 4.504/1964 sobre imóvel rural e estabelece procedimentos a serem comprovados pelo requerente para mudança de classificação de enquadramento do imóvel.

Instrução Normativa SEDET nº 1 DE 10/10/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 19 out 2017

Dispõe sobre os procedimentos técnicos e administrativos relacionados ao licenciamento ambiental de regularização.

Instrução Normativa SEDET nº 2 DE 10/10/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 19 out 2017

Dispõe sobre os procedimentos técnicos e administrativos relacionados ao licenciamento ambiental de obras costeiras.

Instrução Normativa SEDET nº 3 DE 10/10/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 19 out 2017

Dispõe sobre os procedimentos técnicos e administrativos relacionados ao licenciamento ambiental de estabelecimentos de serviços de saúde.

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