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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 4.925 de 30/12/1999 - Maceió-

Municipal - Publicado em 30 dez 1999

Concede incentivos fiscais às empresas que pretendam se instalar no bairro de Ipioca e dá outras providências.

Lei nº 4869 DE 11/10/1999 - Maceió-

Municipal - Publicado em 11 out 1999

Dispõe sobre a outorga de isenção tributária a instituições culturais qualificadas na conformidade de pré-condições que estabelece e adota providências correlatas.

Lei nº 4.847 de 02/07/1999 - Maceió-

Municipal - Publicado em 2 jul 1999

Cria a contribuição de conservação e manutenção de vias públicas e dá outras providências.

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