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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 5.117 de 31/12/2000 - Maceió-

Municipal - Publicado em 31 dez 2000

Autoriza o poder executivo a criar mecanismos que estabeleçam a cobrança pecuniária pela utilização das vias públicas, inclusive dos espaços aéreo, do subsolo e das obras de arte de domínio municipal, pelos serviços que menciona e dá outras providências.

Lei nº 5116 DE 31/12/2000 - Maceió-

Municipal - Publicado em 31 dez 2000

Dispõe sobre isenção de créditos tributários que menciona e dá outras providências.

Lei nº 5114 DE 31/12/2000 - Maceió-

Municipal - Publicado em 31 dez 2000

Institui procedimento para atualização de créditos do município de Maceió e dá outras providências.

Lei nº 5066 DE 07/07/2000 - Maceió-

Municipal - Publicado em 7 jul 2000

AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO REFERENTE AO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO CONTROLADO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4.954 de 06/01/2000 - Maceió-

Municipal - Publicado em 6 jan 2000

Dispõe sobre a veiculação de propaganda nos logradouros públicos, ao ar livre ou em locais com visibilidade dos espaços públicos.

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