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Exibindo: 22 normas.

Lei nº 6358 DE 18/12/2014 - Maceió-

Municipal - Publicado em 24 dez 2014

Dispõe sobre o Direito das Pessoas com Deficiência Visual receberem o Boleto de Pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em Braille.

Lei nº 6359 DE 18/12/2014 - Maceió-

Municipal - Publicado em 24 dez 2014

Torna Obrigatório a permanência de Monitor nos Estabelecimentos Comerciais existentes no Município de Maceió que disponibilizam de Brinquedoteca para as Crianças e dá outras providências.

Lei nº 6354 DE 17/12/2014 - Maceió-

Municipal - Publicado em 18 dez 2014

Estabelece um tempo máximo de espera para os usuários do transporte coletivo no Município de Maceió e dá outras providências.

Lei nº 6358 DE 17/12/2014 - Maceió-

Municipal - Publicado em 18 dez 2014

Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento em casos de emergência e urgência em hospitais públicos e particulares no âmbito do Município de Maceió.

Lei nº 6357 DE 17/12/2014 - Maceió-

Municipal - Publicado em 18 dez 2014

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais, estabelecimentos de ensino, shopping centers, hipermercados e supermercados e dá outras providências ".

Lei nº 6356 DE 17/12/2014 - Maceió-

Municipal - Publicado em 24 dez 2014

Dispõe sobre a proibição do uso da parte traseira dos ônibus do Transporte Público Coletivo Municipal de Maceió para propaganda de produtos ou quaisquer outros serviços, e dá outras providências.

Lei nº 6353 DE 16/12/2014 - Maceió-

Municipal - Publicado em 17 dez 2014

Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.

Lei nº 6347 DE 24/10/2014 - Maceió-

Municipal - Publicado em 21 nov 2014

Dispõe sobre a política de Apoio ao Cooperativismo no Município de Maceió.

Lei nº 6346 DE 06/10/2014 - Maceió-

Municipal - Publicado em 7 out 2014

Dispõe Sobre a Divulgação do Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em Estabelecimentos Prestadores de Serviços de Saúde, Órgãos de Segurança e Serviços Funerários, no Município de Maceió.

Lei nº 6344 DE 02/10/2014 - Maceió-

Municipal - Publicado em 3 out 2014

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS), destinado a promover a regularização de débitos tributários municipais; bem como disciplina a compensação com créditos tributários e não tributários e Precatórios no âmbito municipal e dá outras providências.

Lei nº 6345 DE 02/10/2014 - Maceió-

Municipal - Publicado em 3 out 2014

Dispõe sobre o funcionamento dos passeios turísticos em embarcações nas orlas marítima e lagunar de Maceió, revoga a Lei Municipal nº 5.598, de 10 de maio de 2007, e dá outras providências.

Lei nº 6334 DE 10/07/2014 - Maceió-

Municipal - Publicado em 11 jul 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino superior de afixar placas ou cartaz com informações sobre a gratuidade na emissão de diploma e histório escolar na forma que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 6334 DE 10/07/2014 - Maceió-

Municipal - Publicado em 11 jul 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino superior de afixar placas ou cartaz com informações sobre a gratuidade na emissão de diploma e histório escolar na forma que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 6315 DE 14/05/2014 - Maceió-

Municipal - Publicado em 15 mai 2014

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, para os estabelecimentos situados no âmbito do Município de Maceió, que forneçam produtos ou serviços diretamente ao consumidor".

Lei nº 6313 DE 25/04/2014 - Maceió-

Municipal - Publicado em 23 mai 2014

Rep. - Dispõe sobre a implantação do PROGRAMA ALUNO CONSCIENTE nas escolas da rede pública e privada de ensino do Município de Maceió.

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