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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 6585 DE 26/12/2016 - Maceió-

Municipal - Publicado em 2 jan 2017

Dispõe sobre a transferência de titularidade de permissão de táxi outorgada pelo Município de Maceió; regulamenta a transferência do direito à exploração do serviço de táxi nos termos do art. 12-A da Lei Federal nº 12.587/2012, e dá outras providências.

Lei nº 6573 DE 02/12/2016 - Maceió-

Municipal - Publicado em 5 dez 2016

Determina a fixação de placa informando o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município de Maceió e dá outras providências.

Lei nº 6561 DE 15/06/2016 - Maceió-

Municipal - Publicado em 16 jun 2016

Permite o tráfego de táxi permissionário de Maceió nos corredores de transporte coletivo, denominados de faixa azul e dá outras providências.

Lei nº 6552 DE 19/05/2016 - Maceió-

Municipal - Publicado em 20 mai 2016

Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados através de aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas no âmbito do Município de Maceió e dá outras providências.

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