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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 6715 DE 14/12/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 15 dez 2017

Revoga e altera dispositivos da Lei nº 6.685 de 18 de agosto de 2017 e dá outras providências.

Lei nº 6701 DE 04/10/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 5 out 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita controle do consumo pelos clientes e dá outras providências.

Lei nº 6696 DE 27/09/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 28 set 2017

Dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebida alcoólica fermentada nos estádios de futebol, arenas desportivas e seus arredores no Município de Maceió e dá outras providências.

Lei nº 6684 DE 18/08/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 21 ago 2017

Altera a Lei nº 4.925, de 30 de dezembro de 2012.

Lei nº 6685 DE 18/08/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 21 ago 2017

Poder Executivo Municipal institui o Código Tributário do Município de Maceió e dá outras providências.

Lei nº 6685 DE 18/08/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 22 ago 2017

Rep. - Institui o Código Tributário do Município de Maceió e dá outras providências

Lei nº 6683 DE 09/08/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 10 ago 2017

Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado individual remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas.

Lei nº 6677 DE 28/06/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 29 jun 2017

Altera e revoga dispositivo da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.

Lei nº 6663 DE 07/06/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 8 jun 2017

Estabelece a meia-passagem nos dias de domingo, no âmbito do sistema de transporte público de passageiros do Município de Maceió e dá outras providências.

Lei nº 6648 DE 15/05/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 16 mai 2017

Institui a Campanha Educativa de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) no Município de Maceió e dá outras providências.

Lei nº 6647 DE 03/05/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 4 mai 2017

Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e prédios habitacionais.

Lei nº 6634 DE 27/04/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 28 abr 2017

Dispõe sobre medidas administrativas e penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no âmbito do Município de Maceió, e dá outras providências.

Lei nº 6633 DE 27/04/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 28 abr 2017

Regulamenta a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua no âmbito da administração municipal, no Município de Maceió e adota outras providências.

Lei nº 6630 DE 19/04/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 20 abr 2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS), destinado a promover a regularização de débitos tributários municipais oriundos de lançamento mediante notificação e auto de infração, assim como apresenta redução temporária da alíquota do Imposto de Transmissão Inter Vivos por ato oneroso - ITBI.

Lei nº 6626 DE 19/04/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 20 abr 2017

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade nos cemitérios públicos e privados no Município e dá outras providências.

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