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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 6829 DE 27/12/2018 - Maceió-

Municipal - Publicado em 28 dez 2018

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.685, de 18 de agosto de 2017 e dá outras providências.

Lei nº 6780 DE 24/10/2018 - Maceió-

Municipal - Publicado em 25 out 2018

Dispõe sobre remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ISS lançados sobre faturamento das sociedades personificadas que tenham decisão judicial com trânsito em julgado, proferidas até a data de vigência desta lei, reconhecendo a natureza de uniprofissional para fins de tributação de ISS e institui Programa de Adesão ao Recolhimento do ISS calculado sob faturamento com alíquota reduzida para essas sociedades.

Lei nº 6774 DE 23/08/2018 - Maceió-

Municipal - Publicado em 24 ago 2018

Dispõe no âmbito do Município de Maceió sobre as normas e procedimentos para a simplificação e integração dos atos de licenciamento empresarial relativos ao processo de abertura, renovação, alteração e baixa de empresários, pessoas jurídicas e autônomos, e dá outras providências.

Lei nº 6752 DE 24/05/2018 - Maceió-

Municipal - Publicado em 25 mai 2018

Dispõe sobre a proibição da instalação das catracas elevadas nos ônibus de transporte coletivos do Município de Maceió e tomar-se-á outras providências.

Lei nº 6751 DE 24/05/2018 - Maceió-

Municipal - Publicado em 25 mai 2018

Dispõe sobre a instalação de botão de pânico, GPS no interior dos ônibus de transporte coletivo e dá outras providências.

Lei nº 6725 DE 26/02/2018 - Maceió-

Municipal - Publicado em 27 fev 2018

Obriga os estabelecimentos públicos e privados no município de inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

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