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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 6933 DE 04/09/2019 - Maceió-

Municipal - Publicado em 5 set 2019

Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana no Município de Maceió, revoga a Lei nº 4.301, de abril de 1994, a Lei Municipal nº 6.365, de 12 de março de 2015, a Lei Municipal nº 6.382, de 09 de abril de 2015 e dá outras providências.

Lei nº 6931 DE 02/09/2019 - Maceió-

Municipal - Publicado em 3 set 2019

Institui no Município de Maceió o Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros por Mototaxi, previsto na Lei Nacional nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

Lei nº 6929 DE 21/08/2019 - Maceió-

Municipal - Publicado em 22 ago 2019

Institui a Política de Incentivos Fiscais para a Ocupação do Bairro do Jaraguá, e dá outras providências.

Lei nº 6900 DE 18/06/2019 - Maceió-

Municipal - Publicado em 19 jun 2019

Concede Benefícios Fiscais a Pessoas Físicas e Jurídicas alcançados por fatos que se traduziram em perdas econômicas em razão de eventos de instabilidade do solo que atingem os bairros do Bebedouro, Mutange e Pinheiro, do Município de Maceió, e dá outras providências.

Lei nº 6876 DE 07/03/2019 - Maceió-

Municipal - Publicado em 8 mar 2019

Regulamenta o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas, no âmbito do Município de Maceió, nos moldes previstos na Lei Nacional nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, alterada pela Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018.

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