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Exibindo: 12 normas.

Lei nº 7125 DE 21/12/2021 - Maceió-

Municipal - Publicado em 22 dez 2021

Autoriza, no âmbito do município de Maceió, o ingresso de pessoas portando bicicletas, patinetes e similares próprios, devidamente dobrados, em estabelecimentos públicos e privados.

Lei nº 7095 DE 05/11/2021 - Maceió-

Municipal - Publicado em 8 nov 2021

Dispõe sobre a criação dos espaços de cultura, esporte e lazer acessíveis a frequentadores com transtorno do espectro autista em shoppings centers, poliesportivos e estabelecimentos com apelo às crianças no município de Maceió.

Lei nº 7090 DE 27/10/2021 - Maceió-

Municipal - Publicado em 28 out 2021

Autoriza a prefeitura municipal de Maceió a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação, durante o período de suspensão das aulas, em razão de férias, recesso escolar e situação de emergência ou calamidade pública.

Lei nº 7093 DE 27/10/2021 - Maceió-

Municipal - Publicado em 28 out 2021

Estabelece que a estratégia de vacinação no município de Maceió deverá também ocorrer nas unidades de saúde municipais, bem como dá outras providências.

Lei nº 7094 DE 27/10/2021 - Maceió-

Municipal - Publicado em 28 out 2021

Institui o passe-livre estudantil no município de Maceió, estabelece as medidas para a melhoria da qualidade do serviço público de transporte coletivo urbano, determina às empresas concessionárias o cumprimento de plano de metas de qualidade e as sanções pelo seu descumprimento, fixa as medidas de reequilíbrio econômico-financeiro da concessão do serviço e dá outras providências.

Lei nº 7080 DE 09/09/2021 - Maceió-

Municipal - Publicado em 10 set 2021

Dispõe sobre a proibição de consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos municipais da cidade de Maceió, e dá outras providências.

Lei nº 7078 DE 19/08/2021 - Maceió-

Municipal - Publicado em 20 ago 2021

Dispõe sobre a instalação do sistema de contenção de resíduos sólidos na rede hidrográfica municipal, e dá outras providências.

Lei nº 7077 DE 19/08/2021 - Maceió-

Municipal - Publicado em 20 ago 2021

Disciplina a necessidade de alocação de, no mínimo, 50%(cinquenta por cento) da totalidade dos valores gastos pelo poder público municipal com a contração de artistas, com artistas locais e dá outras providências.

Lei nº 7076 DE 13/08/2021 - Maceió-

Municipal - Publicado em 16 ago 2021

Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Maceió, conforme especifica.

Lei nº 7072 DE 21/07/2021 - Maceió-

Municipal - Publicado em 22 jul 2021

Dispõe sobre ampliação da validade do laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista - TEA (CID F84.0).

Lei nº 7065 DE 02/07/2021 - Maceió-

Municipal - Publicado em 5 jul 2021

Institui o programa bolsa escola municipal como complementação de renda para os estudantes da rede pública municipal de ensino de Maceió, em decorrência da situação de emergência sanitária provocada pela pandemia de coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

Lei nº 7048 DE 20/01/2021 - Maceió-

Municipal - Publicado em 21 jan 2021

Estabelece obrigatoriedade de sinalização em braile nos elevadores de edifícios do município, na forma que especifica.

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