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Exibindo: 33 normas.

Lei nº 7499 DE 29/12/2023 - Maceió-

Municipal - Publicado em 29 dez 2023

Dispõe sobre serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Maceió.

Lei nº 7496 DE 27/12/2023 - Maceió-

Municipal - Publicado em 27 dez 2023

Cria o Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal).

Lei nº 7488 DE 18/12/2023 - Maceió-

Municipal - Publicado em 19 dez 2023

Altera a Lei Municipal Nº 7065/2021, que institui o programa bolsa escola municipal como complementação de renda para os estudantes da rede pública municipal de ensino de Maceió.

Lei nº 7478 DE 14/12/2023 - Maceió-

Municipal - Publicado em 15 dez 2023

Concede isenção de tributos municipais aos mutuários dos Programas de Arrendamento Mercantil (PAR) e Fundo de Arrendamento Mercantil (FAR), conforme especifica.

Lei nº 7477 DE 14/12/2023 - Maceió-

Municipal - Publicado em 15 dez 2023

Isenta do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos (TCTDRSDU), os imóveis residenciais de padrão construtivo G e H, conforme especifica.

Lei nº 7442 DE 14/12/2023 - Maceió-

Municipal - Publicado em 15 dez 2023

Obriga farmácias e drogarias a manterem listagem dos medicamentos proibidos, interditados e suspensos pelo órgão regulador federal, em locais de fácil visibilidade.

Lei nº 7448 DE 14/12/2023 - Maceió-

Municipal - Publicado em 15 dez 2023

Dispõe sobre a regularização do transporte escolar em veículos de 7 passageiros no âmbito do município de Maceió.

Lei nº 7453 DE 14/12/2023 - Maceió-

Municipal - Publicado em 15 dez 2023

Institui a semana municipal do empreendedorismo feminino, dos dias 19 a 25 de novembro, no município de Maceió.

Lei nº 7464 DE 14/12/2023 - Maceió-

Municipal - Publicado em 15 dez 2023

Institui o selo empresa incentivadora da educação de funcionários.

Lei nº 7469 DE 14/12/2023 - Maceió-

Municipal - Publicado em 15 dez 2023

Proíbe a cobrança de multa ou aplicação de qualquer penalidade pela perda ou extravio do comprovante fornecido pelos estacionamentos de veículos.

Lei nº 7476 DE 14/12/2023 - Maceió-

Municipal - Publicado em 15 dez 2023

Permite a instalação de placas indicativas de templos religiosos e casas de espetáculos nos logradouros públicos.

Lei nº 7439 DE 06/12/2023 - Maceió-

Municipal - Publicado em 8 dez 2023

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS), destinado a promover a regularização de débitos tributários municipais.

Lei nº 7440 DE 06/12/2023 - Maceió-

Municipal - Publicado em 8 dez 2023

Altera a Lei Municipal Nº 6900/2019, que concede benefícios fiscais a pessoas física e jurídicas que se traduziram em perdas econômicas em razão de eventos de instabilidade do solo que atingem os bairros do bebedouro, Mutange, pinheiro, do município de Maceió.

Lei nº 7437 DE 29/11/2023 - Maceió-

Municipal - Publicado em 30 nov 2023

Dispõe sobre a permissão de instalação de caixas eletrônicos em estabelecimentos comerciais.

Lei nº 7430 DE 01/11/2023 - Maceió-

Municipal - Publicado em 1 nov 2023

Altera a Lei Nº 6685/2017, que institui o Código Tributário do Município de Maceió.

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