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Parecer Normativo PGM nº 1 DE 23/02/2022 - Maceió-

Municipal - Publicado em 6 jun 2022

ELABORAÇÃO DE PARECER NORMATIVO ENVOLVENDO REVISÃO/CANCELAMENTO E/OU NÃO LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES DE CONTRIBUINTES QUE PRODUZEM LIXO ESPECIAL. INTERESSADO: PGM-PFM.

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