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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 12 dez 2016
Atualiza os valores da contribuição de conservação e manutenção de vias públicas relativamente a 2017.
Municipal - Publicado em 24 nov 2016
Determina prazos e critérios para o cadastro/recadastro do cartão Bem Legal Escolar e cartão Bem Legal Escolar gratuito para o ano de 2017, conforme determina o Decreto nº 6.383 de 16 de janeiro de 2004.
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