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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 681 de 11/07/1991 - Manaus-

Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal do Município de Manaus e dá outras providências.

Decreto nº 611 de 04/06/1991 - Manaus-

Municipal - Publicado em 13 jun 1991

Altera dispositivos do Decreto 5.682, de 23.02.87, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços, na forma abaixo.

Decreto nº 414 de 15/01/1991 - Manaus-

Municipal - Publicado em 24 jan 1991

Revoga dispositivos do Decreto 5.682, de 20.12.83, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços, na forma abaixo.

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