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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 30 jul 1996
Regulamenta a Lei 323, de 27.12.95, na forma baixo.
Municipal - Publicado em 15 jan 1996
Regulamenta a conversão da Unidade Fiscal do Município - UFM para UFIR, com base nas determinações da Medida Provisória nº 1. 240, de 14.12.95.
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