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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 15 jul 1998
Regulamenta obrigações e procedimentos fiscais para a atividade de diversões públicas, na forma abaixo.
Municipal - Publicado em 13 fev 1998
Regulamenta o § 2º do art. 31 da Lei 1.697, de 20.12.83, estabelecido pelo art. 4º da Lei 422, de 08.01.98, na forma abaixo.
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