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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 20 dez 1999
Estabelece novo contribuinte substituto do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma abaixo.
Municipal - Publicado em 7 jan 2000
Regulamenta a Lei Nº 459, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI, na forma abaixo.
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