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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 7.122 de 30/12/2003 - Manaus-

Municipal - Publicado em 30 dez 2003

Regulamenta a Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Decreto nº 7.112 de 19/12/2003 - Manaus-

Municipal - Publicado em 26 dez 2003

Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, de acordo com a Lei nº 578, de 15.12.2000, na forma abaixo:

Decreto nº 7.007 de 17/10/2003 - Manaus-

Municipal - Publicado em 20 out 2003

Regulamenta a Compensação de Tributos Municipais, dispõe sobre Visita Fiscal Orientadora, disciplina matérias relativas a documentos fiscais, à Declaração Mensal de Serviços e ao Regulamento do ISSQN, e dá outras providências.

Decreto nº 6.912 de 18/08/2003 - Manaus-

Municipal - Publicado em 20 out 2003

Regulamenta o Licenciamento e a Interdição de estabelecimentos mercantis nas situações que especifica.

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