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Exibindo: 2 normas.
Lei Complementar nº 5 DE 16/01/2014 - Manaus-
Municipal - Publicado em 16 jan 2014
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manaus e dá outras providências.
Lei Complementar nº 3 DE 16/01/2014 - Manaus-
Municipal - Publicado em 16 jan 2014
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Manaus e dá outras providências.
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