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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 11 DE 27/12/2018 - Manaus-

Municipal - Publicado em 27 dez 2018

Altera a Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 10 DE 27/12/2018 - Manaus-

Municipal - Publicado em 27 dez 2018

Dispõe sobre a Licença Sanitária, Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), Taxa de Serviços Administrativos (TSA) e dá outras providências.

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