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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 1.788 de 10/12/1985 - Manaus-

Municipal - Publicado em 10 dez 1985

Altera o dispositivo da Lei1.697, de 20.12.83 e determina outras providências.

Lei nº 1.752 de 15/04/1985 - Manaus-

Municipal - Publicado em 15 abr 1985

Concede isenção aos Contribuintes das Taxas de Licença de localização e das de Verificação de Funcionamento Regular, aos estabelecimentos que se enquadrarem na categoria "Estabelecimento Rudimentar" e dá outras providências.

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