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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 28 dez 1989
Revoga o § 1º, do art. 46, da Lei 1697, de 20.12.83 (Código Tributário do Município de Manaus), na forma abaixo.
Municipal - Publicado em 29 dez 1989
Estabelece norma relativas a concessão de incentivos fiscais às microempresas, no valor de cinqüenta por cento (50%) do Imposto Sobre Serviços e dá outras providências.
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