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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 231 de 23/12/1993 - Manaus-

Municipal - Publicado em 28 dez 1993

Estabelece a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo contribuinte substituto.

Lei nº 230 de 22/12/1993 - Manaus-

Municipal - Publicado em 22 dez 1993

Isenta do pagamento de ISS os profissionais e empresas que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 224 de 06/12/1993 - Manaus-

Municipal - Publicado em 7 dez 1993

Estabelece incentivo para recolhimento espontâneo de créditos tributários já vencidos, mediante parcelamento, na forma que específica.

Lei nº 220 de 18/11/1993 - Manaus-

Municipal - Publicado em 22 nov 1993

Concede isenção e remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos Clubes Sociais e Associações Recreativas, e incentivos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços aos estabelecimentos que especifica.

Lei nº 181 de 30/04/1993 - Manaus-

Municipal - Publicado em 30 abr 1993

Altera a Legislação Tributária relativa ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, dispondo de maneira mais favorável ao contribuinte.

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