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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 245 de 13/07/1994 - Manaus-

Municipal - Publicado em 13 jun 1994

Estabelece critérios para a extinção de litígios tributários nas esferas administrativa e judicial.

Lei nº 254 DE 11/07/1994 - Manaus-

Municipal - Publicado em 13 jul 1994

Altera dispositivos da Lei 1.697, de 20.12.1983, estabelece normas complementares relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Lei nº 243 de 08/07/1994 - Manaus-

Municipal - Publicado em 8 jun 1994

Estabelece medidas complementares à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo Contribuinte Substituto.

Lei nº 239 de 02/05/1994 - Manaus-

Municipal - Publicado em 2 mai 1994

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos músicos residentes no Município de Manaus.

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