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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 26 dez 1995
Estabelece a obrigatoriedade da retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços na situação que específica, e dá outras providências.
Municipal - Publicado em 28 dez 1995
Altera dispositivos da Lei 231, de 23.12.93, e da Lei 254, de 11.07.94, institui a Declaração Periódica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
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