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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 715 DE 30/10/2003 - Manaus-

Municipal - Publicado em 31 out 2003

Transformas a Taxa de Iluminação Pública em Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, com base no artigo 149-A, da Constituição Federal e dá outras providências.

Lei nº 714 DE 30/10/2003 - Manaus-

Municipal - Publicado em 30 out 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.

Lei nº 710 DE 03/09/2003 - Manaus-

Municipal - Publicado em 4 set 2003

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA ARTÍSTICA, CRIA INCENTIVOS FISCAIS A PROJETOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 99 de 21/07/2003 - Manaus-

Municipal - Publicado em 23 jul 2003

Dispõe sobre a viabilização de cardápios impressos em Braille nos estabelecimentos que especifica.

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