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Exibindo: 9 normas.

Lei nº 828 de 30/12/2004 - Manaus-

Municipal - Publicado em 30 dez 2004

Prorroga a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Serviços Públicos instituída pela Lei nº 520, de 29 de dezembro de 1999.

Lei nº 145 de 17/12/2004 - Manaus-

Municipal - Publicado em 23 dez 2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias, no âmbito do município de Manaus, abrirem mais cedo para atender a pensionistas públicos, especialmente idosos e deficientes.

Lei nº 144 de 17/12/2004 - Manaus-

Municipal - Publicado em 23 dez 2004

Proíbe a permanência de menores, sem autorização dos pais, nas lojas lan house no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.

Lei nº 814 de 10/12/2004 - Manaus-

Municipal - Publicado em 14 dez 2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de equipamento destruidor de agulhas hipodérmicas usadas e dá outras providências.

Lei nº 807 de 08/11/2004 - Manaus-

Municipal - Publicado em 10 nov 2004

Institui a publicação de informativos de divulgação dos direitos e garantias preceituados no Estatuto do Idoso, nos órgãos, repartições, hospitais e transportes públicos.

Lei nº 806 de 08/11/2004 - Manaus-

Municipal - Publicado em 10 nov 2004

Torna obrigatória a hospitais da rede pública e privada a fixação de aviso esclarecendo aos idosos o direito de terem um acompanhante em caso de internação.

Lei nº 787 de 16/07/2004 - Manaus-

Municipal - Publicado em 19 jul 2004

Concede incentivo fiscal para manutenção de tarifa social no sistema de Transporte Coletivo Urbano, por ônibus, e dá outras providências.

Lei nº 789 de 15/07/2004 - Manaus-

Municipal - Publicado em 23 jul 2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os coletivos urbanos de Manaus serem equipados com microcâmeras e gravadores de vídeo, e dá outras providências.

Lei nº 784 de 02/07/2004 - Manaus-

Municipal - Publicado em 2 jul 2004

Organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC e dá outras providências.

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