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Exibindo: 17 normas.

Lei nº 924 DE 30/12/2005 - Manaus-

Municipal - Publicado em 30 dez 2005

Estabelece alíquotas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a determinadas categorias de serviços.

Lei nº 923 de 30/12/2005 - Manaus-

Municipal - Publicado em 30 dez 2005

Concede isenção e remissão da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular às Federações de Administração do Desporto Amazonense e às Associações de Portadores de Necessidades Especiais e dá outras providências.

Lei nº 895 de 03/11/2005 - Manaus-

Municipal - Publicado em 4 nov 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Shoppings Centers e similares, disponibilizarem cadeiras de rodas a deficientes físicos e idosos e dá outras providências.

Lei nº 894 de 03/11/2005 - Manaus-

Municipal - Publicado em 4 nov 2005

Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos hoteleiros, bares, restaurantes e similares, de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes.

Lei nº 885 de 05/10/2005 - Manaus-

Municipal - Publicado em 10 out 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas e serviços essenciais, prestadores de serviços e fornecedores de produtos, como cartões de crédito, energia elétrica, telefonia fixa, móvel e afins instalarem postos ou agências de atendimento aos consumidores no Município de Manaus.

Lei nº 167 de 13/09/2005 - Manaus-

Municipal - Publicado em 15 set 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito colocarem, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no tratamento digno e profissional a seus clientes.

Lei nº 879 de 12/09/2005 - Manaus-

Municipal - Publicado em 14 set 2005

Dispõe sobre a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

Lei nº 873 de 02/09/2005 - Manaus-

Municipal - Publicado em 9 set 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor Interpretado disponível para consulta.

Lei nº 864 de 19/07/2005 - Manaus-

Municipal - Publicado em 20 jul 2005

Altera a redação da Lei nº 787, de 16 de julho de 2004, que concede incentivo fiscal para manutenção de tarifa social no sistema de transporte coletivo urbano, por ônibus, e dá outras providências.

Lei nº 859 de 14/07/2005 - Manaus-

Municipal - Publicado em 18 jul 2005

Altera os dispositivos da lei nº 674, de 04 de novembro de 2002, cuja ementa é relativo ao licenciamento e fiscalização de atividades em estabelecimentos e logradouros, que integra o conjunto de posturas do município de Manaus, estado do amazonas, e dá outras providências.

Lei nº 854 de 14/07/2005 - Manaus-

Municipal - Publicado em 18 jul 2005

Prorroga o prazo para a concessão de anistia disciplinada na Lei nº 836, de 22 de março de 2005.

Lei nº 847 de 29/06/2005 - Manaus-

Municipal - Publicado em 30 jun 2005

Altera dispositivos da Lei nº 714, de 30 outubro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Lei nº 839 de 22/03/2005 - Manaus-

Municipal - Publicado em 23 mar 2005

Dispõe o regime tributário aplicável às MICROEMPRESAS no âmbito do Município de Manaus, e concede isenção ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, às microempresas e dá outras providências.

Lei nº 838 de 22/03/2005 - Manaus-

Municipal - Publicado em 23 mar 2005

Dispõe o regime tributário aplicável às MICROEMPRESAS no âmbito do Município de Manaus, e concede isenção às Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular e dá outras providências.

Lei nº 837 de 22/03/2005 - Manaus-

Municipal - Publicado em 23 mar 2005

Concede remissão aos créditos tributários existentes até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, nas condições que especifica e dá outras providências.

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