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Exibindo: 12 normas.

Lei nº 1.091 de 29/12/2006 - Manaus-

Municipal - Publicado em 29 dez 2006

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, extingue as taxas de serviços públicos que especifica e dá outras providências.

Lei nº 1.090 de 29/12/2006 - Manaus-

Municipal - Publicado em 29 dez 2006

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos fiscal para tomadores de serviços nos termos que especifica.

Lei nº 1089 DE 29/12/2006 - Manaus-

Municipal - Publicado em 29 dez 2006

Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e responsabilidade solidária para retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 323, de 27 de dezembro de 1995, relativos à Declaração Mensal de Serviços - DMS, e dá outras providências.

Lei nº 1.088 de 29/12/2006 - Manaus-

Municipal - Publicado em 29 dez 2006

Altera dispositivos da Lei nº 458, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Lei nº 1.087 de 29/12/2006 - Manaus-

Municipal - Publicado em 29 dez 2006

Inclui dispositivo à Lei nº 674, de 4 de novembro de 2002.

Lei nº 1.086 de 29/12/2006 - Manaus-

Municipal - Publicado em 29 dez 2006

Ajusta a legislação tributária do município à legislação federal, quanto ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

Lei nº 1.036 de 19/09/2006 - Manaus-

Municipal - Publicado em 20 set 2006

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS/Manaus e dá outras providências.

Lei nº 1.008 de 10/07/2006 - Manaus-

Municipal - Publicado em 12 jul 2006

Revoga o item 3.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003.

Lei nº 956 de 23/03/2006 - Manaus-

Municipal - Publicado em 24 mar 2006

Imuniza de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano templos religiosos de qualquer culto e dá outras providências.

Lei nº 955 de 20/03/2006 - Manaus-

Municipal - Publicado em 22 mar 2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de borracharias, desmanches de veículos e empresas de recauchutagem de pneus, adotarem medidas para evitar acúmulo de suas matérias-primas em vias públicas e calçadas, e dá outras providências.

Lei nº 935 de 06/01/2006 - Manaus-

Municipal - Publicado em 9 jan 2006

Obriga os centros comerciais com mais de vinte (vinte) lojas a disponibilizarem um local para atendimento de primeiros socorros em sua estrutura física.

Lei nº 933 de 06/01/2006 - Manaus-

Municipal - Publicado em 9 jan 2006

Dispõe sobre a segurança dos caixas eletrônicos existentes no município de Manaus.

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