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Exibindo: 12 normas.

Lei nº 1.300 de 10/12/2008 - Manaus-

Municipal - Publicado em 12 dez 2008

Dispõe sobre a concessão de isenção às instituições, sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D - e dá outras providências.

Lei nº 1.295 de 19/11/2008 - Manaus-

Municipal - Publicado em 25 nov 2008

CONCEDE anistia da multa por infração, multa e juros de mora dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até o dia 30 de setembro de 2008, e dá outras providências.

Lei nº 1294 DE 19/11/2008 - Manaus-

Municipal - Publicado em 25 nov 2008

Estabelece alíquota de 3% para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos estabelecimentos autorizados por órgãos municipal, estadual e/ou federal de educação que prestam os serviços estabelecidos no subitem 8.01 da lista anexa à Lei nº 714, de 30.10.2003, nos termos estabelecidos em regulamento.

Lei nº 1.283 de 15/09/2008 - Manaus-

Municipal - Publicado em 16 set 2008

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços.

Lei nº 1.269 de 07/08/2008 - Manaus-

Municipal - Publicado em 8 ago 2008

ESTABELECE o tempo mínimo de 30 minutos para a permanência de veículos sem pagamento de taxa de estacionamento em shoppings, aeroportos ou qualquer estabelecimento que mantenha estacionamento pago em suas dependências.

Lei nº 194 de 27/05/2008 - Manaus-

Municipal - Publicado em 29 mai 2008

FICA proibido, no Município de Manaus, o corte de serviços essenciais como Água, Luz e Telefone, por motivo de inadimplência, sem comunicado prévio.

Lei nº 193 de 27/05/2008 - Manaus-

Municipal - Publicado em 29 mai 2008

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de instalação de cabines de atendimento exclusivo nas agências bancárias de Manaus e dá outras providências.

Lei nº 1.238 de 28/04/2008 - Manaus-

Municipal - Publicado em 30 abr 2008

Dispõe sobre a criação, instalação e normas de ocupação do Micro Distrito Industrial de Manaus - DIMICRO, e a criação do Conselho Municipal de Micro Indústrias de Manaus - COMIND, e dá outras providências.

Lei nº 1.237 de 28/04/2008 - Manaus-

Municipal - Publicado em 29 abr 2008

Estabelece critérios para a utilização de permissões de serviços de transporte individual de passageiros (táxi) e dá outras providências.

Lei nº 1.216 de 11/03/2008 - Manaus-

Municipal - Publicado em 13 mar 2008

Torna obrigatória nos estabelecimentos bancários, no âmbito do Município, a instalação de um caixa eletrônico em cada agência, para utilização do usuário portador de necessidades especiais.

Lei nº 1.215 de 11/03/2008 - Manaus-

Municipal - Publicado em 12 mar 2008

Torna obrigatória aos estabelecimentos que vendam serviços tangíveis ou intangíveis a adaptação de suas entradas/saídas para portadores de necessidades especiais e dá outras providências.

Lei nº 1.211 de 06/03/2008 - Manaus-

Municipal - Publicado em 10 mar 2008

Altera dispositivo do art. 1º da Lei Municipal nº 1.060, de 27 de novembro de 2006, e dá outras providências.

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