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Exibindo: 22 normas.

Lei nº 1.400 de 30/12/2009 - Manaus-

Municipal - Publicado em 30 dez 2009

Institui o Programa Seja Legal, especifica os Projetos, ações e procedimentos que o compõem, e dá outras providências.

Lei nº 1.399 de 30/12/2009 - Manaus-

Municipal - Publicado em 30 dez 2009

Concede remissão de créditos tributários lançados em decorrência do (re) cadastramento no Programa Seja Legal, e dá outras providências.

Lei nº 1.389 de 26/11/2009 - Manaus-

Municipal - Publicado em 30 nov 2009

Dispõe sobre a instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras, localizadas no município de Manaus; proíbe o uso de celular e obriga a instalação de câmeras.

Lei nº 1.383 de 06/11/2009 - Manaus-

Municipal - Publicado em 6 nov 2009

Determina a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil ou à pedofilia no município de Manaus.

Lei nº 1.377 de 20/10/2009 - Manaus-

Municipal - Publicado em 20 out 2009

Dispõe sobre adaptação de banheiros para pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.

Lei nº 1.376 de 13/10/2009 - Manaus-

Municipal - Publicado em 13 out 2009

Dispõe sobre o atendimento nos caixas de hipermercados e supermercados de Manaus e dá outras providências.

Lei nº 1.364 de 19/08/2009 - Manaus-

Municipal - Publicado em 19 ago 2009

PROÍBE o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e derivados em ambientes de uso coletivo e dá outras providências.

Lei nº 216 de 04/08/2009 - Manaus-

Municipal - Publicado em 6 ago 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter sanitários públicos nos supermercados com área de vendas igual/superior a 1.000m2 (mil metros quadrados).

Lei nº 1.360 de 14/07/2009 - Manaus-

Municipal - Publicado em 23 jul 2009

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da enumeração das cadeiras ou assentos nas salas de cinema no ato da compra.

Lei nº 1.359 de 13/07/2009 - Manaus-

Municipal - Publicado em 15 jul 2009

Dispõe sobre a precedência de embarque aos deficientes, aos idosos, gestantes, pessoas portando bebês ou crianças de colo nos terminais de transporte coletivo.

Lei nº 1.358 de 09/07/2009 - Manaus-

Municipal - Publicado em 15 jul 2009

Estabelece a obrigatoriedade de comprovação da procedência legal da madeira que é utilizada em móveis e instalações fornecidas ao Poder Público, incluindo a administração indireta e dá outras providências.

Lei nº 1.353 de 07/07/2009 - Manaus-

Municipal - Publicado em 7 jul 2009

CONCEDE isenção de tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e realização da Copa das Confederações da FIFA 2013 e à Copa do Mundo da FIFA de 2014, inclusive para a prestação de serviços relacionados a esses eventos quando contratados diretamente pela FIFA e/ou suas subsidiárias.

Lei nº 1.352 de 07/07/2009 - Manaus-

Municipal - Publicado em 7 jul 2009

Institui o Programa Pague Fácil do Município de Manaus.

Lei nº 1.351 de 07/07/2009 - Manaus-

Municipal - Publicado em 7 jul 2009

Disciplina o parcelamento e o reparcelamento de créditos pertencentes ao Município, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 1792 DE 12/11/2013).

Lei nº 1.350 de 07/07/2009 - Manaus-

Municipal - Publicado em 7 jul 2009

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários às Instituições de Ensino Superior integradas ao Programa Bolsa-Universidade e dá outras providências.

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