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Exibindo: 3 normas.

Portaria SEMEF nº 70 de 28/05/2010 - Manaus-

Municipal - Publicado em 31 mai 2010

Estabelece normas de escrituração fiscal do ISSQN para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.

Portaria SEMEF nº 68 de 13/05/2010 - Manaus-

Municipal - Publicado em 28 mai 2010

Aprova os procedimentos e rotinas para fiscalização das empresas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Portaria SEMEF nº 5 de 04/01/2010 - Manaus-

Municipal - Publicado em 12 jan 2010

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