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Exibindo: 3 normas.

Portaria SEMEF nº 28 de 14/04/2011 - Manaus-

Municipal - Publicado em 18 abr 2011

Disciplina o funcionamento e atualiza o Manual de Procedimentos do Plantão Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças - SEMEF.

Portaria SEMEF nº 20 de 15/03/2011 - Manaus-

Municipal - Publicado em 17 mar 2011

Dispõe sobre a estimativa e estabelece critérios para arbitramento da base de cálculo do ISSQN, relativamente a prestadores de serviços de diversões, lazer e entretenimento.

Portaria SEMEF nº 18 de 03/03/2011 - Manaus-

Municipal - Publicado em 3 mar 2011

Estabelece que os Contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa a que se refere o art. 1º, do Decreto nº 0757/2011, de 15.02.2011, deverão requerer o enquadramento e/ou a renovação neste regime, nos padrões que estabelece, e dá outras providências.

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