Você esta em: Normas -> Municipal -> Natal -> Decreto Legislativo -> 2020
Exibindo: 1 norma.
Municipal - Publicado em 30 jan 2020
Regulamenta o § 4º do Art. 2º, da Lei nº 4.838/1997. Alterada pela Lei nº 5.323/2001, e dá outras providências.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »