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Exibindo: 5 normas.
Decreto nº 6.634 de 23/10/2000 - Natal-
Municipal - Publicado em 25 out 2000
Estabelece normas de parcelamento de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.
Decreto nº 6.599 de 02/08/2000 - Natal-
Municipal - Publicado em 3 ago 2000
Institui documento fiscal que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 6.598 de 02/08/2000 - Natal-
Municipal - Publicado em 2 ago 2000
Estende a condição de contribuinte substituto a quem especifica.
Decreto nº 6.597 de 02/08/2000 - Natal-
Municipal - Publicado em 3 ago 2000
Aplica aos serviços hospitalares o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.188, de 08 de maio de 1998.
Decreto nº 6.575 de 21/06/2000 - Natal-
Municipal - Publicado em 24 jun 2000
Institui a Nota Fiscal de Serviços série F e dá outras providências.
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