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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa GS/SEMUT nº 3 DE 12/11/2021 - Natal-

Municipal - Publicado em 16 nov 2021

Detalha a responsabilidade tributária prevista no artigo 64, XIII, da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989.

Instrução Normativa GS/SEMUT nº 1 DE 28/01/2021 - Natal-

Municipal - Publicado em 1 fev 2021

Rep. - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas de transporte público urbano do município do Natal e pelo Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal - SETURN, em decorrência das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 194, de 02 de outubro de 2020 no Código Tributário Municipal, Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989.

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