Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Municipal -> Natal -> Lei Complementar -> 1993
Exibindo: 1 norma.
Lei Complementar nº 5 de 28/12/1993 - Natal-
Municipal - Publicado em 28 dez 1993
Altera dispositivos da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »