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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 11 de 14/10/1996 - Natal-

Municipal - Publicado em 14 out 1996

Altera dispositivos do Código Tributário do Município do Natal, no que concerne a apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, e dá outras providencias.

Lei Complementar nº 10 de 26/07/1996 - Natal-

Municipal - Publicado em 27 jul 1996

Altera dispositivo da Lei nº 3.882/89 que especifica e dá outras providências.

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