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Exibindo: 2 normas.
Lei Complementar nº 15 de 30/12/1997 - Natal-
Municipal - Publicado em 30 dez 1997
Altera dispositivos da Lei nº 3.882/89, que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 14 de 14/07/1997 - Natal-
Municipal - Publicado em 14 jul 1997
Dá nova redação ao artigo 107, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
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