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Exibindo: 2 normas.
Lei Complementar nº 36 de 30/07/2001 - Natal-
Municipal - Publicado em 31 jul 2001
Institui o programa de recuperação de créditos municipais e da outras providências.
Lei Complementar nº 34 de 24/07/2001 - Natal-
Municipal - Publicado em 25 jul 2001
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