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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 116 de 19/08/2010 - Natal-

Municipal - Publicado em 20 ago 2010

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Limpeza Pública - TLP, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 115 de 06/07/2010 - Natal-

Municipal - Publicado em 7 jul 2010

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nas atividades que especifica, e dá outras providências.

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