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Lei Complementar nº 131 de 27/12/2011 - Natal-
Municipal - Publicado em 28 dez 2011
Lei Complementar nº 130 de 20/12/2011 - Natal-
Municipal - Publicado em 21 dez 2011
Lei Complementar nº 129 de 16/12/2011 - Natal-
Municipal - Publicado em 20 dez 2011
Lei Complementar nº 126 de 06/09/2011 - Natal-
Municipal - Publicado em 7 set 2011
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