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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 153 DE 03/08/2015 - Natal-

Municipal - Publicado em 3 ago 2015

Estabelece dispositivos normativos complementares à organização do Sistema Municipal de Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal,e dá outras providências.

Lei Complementar nº 152 DE 28/07/2015 - Natal-

Municipal - Publicado em 11 ago 2015

Rep. - Estabelece novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários e não tributários do Município de Natal, autoriza a desistência de ações judiciais, dispõe sobre reconhecimento administrativo de prescrição, disciplina a destinação da verba honorária, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 152 DE 28/07/2015 - Natal-

Municipal - Publicado em 30 jul 2015

Estabelece novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários e não tributários do Município de Natal, autoriza a desistência de ações judiciais, dispõe sobre reconhecimento administrativo de prescrição, disciplina a destinação da verba honorária, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 149 DE 18/05/2015 - Natal-

Municipal - Publicado em 18 jun 2015

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal; delega a sua execução por meio de Concessão, Permissão e Autorização; cria o Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC); estabelece subsídios para o sistema e dá outras providências.

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