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Lei Complementar nº 194 DE 30/09/2020 - Natal-

Municipal - Publicado em 2 out 2020

Concede benefício fiscal de redução de base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal e altera dispositivos da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

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